HC 671558 - DECISAO

HC 671558 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, o que não demonstra o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, houve constrangimento ilegal, devendo a paciente responder solta, sem prejuízo de aplicação de medidas cautelares alternativas ou de nova prisão se comprovada necessidade concreta.

Parties
Impetrante / Paciente: LARISSA DOS SANTOS MOLAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5162293-68.2021.8.09.0000); Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal

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Parties

LARISSA DOS SANTOS MOLAS

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5162293-68.2021.8.09.0000)

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 requisito do periculum libertatis previsto no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, o que não demonstra o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, houve constrangimento ilegal, devendo a paciente responder solta, sem prejuízo de aplicação de medidas cautelares alternativas ou de nova prisão se comprovada necessidade concreta.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que a paciente responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar apenas com fundamentação concreta.