HC 661903 - DECISAO

HC 661903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da reiteração de pedido idêntico já ajuizado (HC n. 651.302/RO) contra a mesma decisão e da aplicação da Súmula 52/STJ em razão do encerramento da instrução processual.

Parties
Paciente: Lucas Daniel Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaru/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido De Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Direito Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Falsificação De Documento Público Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido De Habeas Corpus Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

Lucas Daniel Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaru/RO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 reiteração de habeas corpus idêntico já ajuizado (HC n. 651.302/RO)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da reiteração de pedido idêntico já ajuizado (HC n. 651.302/RO) contra a mesma decisão e da aplicação da Súmula 52/STJ em razão do encerramento da instrução processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.