HC 654665 - DECISAO

HC 654665 - DECISAO

Considerando que o paciente encontra-se preso preventivamente por prazo próximo ao quantum da pena imposta (4 anos, 10 meses e 20 dias) sem julgamento da apelação nem abertura do processo de execução penal, verifica-se excesso e injustificável duração da segregação cautelar, o que configura constrangimento ilegal e autoriza a concessão da ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: ANDERSON FURTADO DE LIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Razoável Duração Do Processo, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Razoável Duração Do Processo Execução Penal

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Parties

ANDERSON FURTADO DE LIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 proibição de conversão da prisão preventiva em antecipação de pena (art. 313, §2, CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente encontra-se preso preventivamente por prazo próximo ao quantum da pena imposta (4 anos, 10 meses e 20 dias) sem julgamento da apelação nem abertura do processo de execução penal, verifica-se excesso e injustificável duração da segregação cautelar, o que configura constrangimento ilegal e autoriza a concessão da ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Publique-se