RHC 148043 - DECISAO

RHC 148043 - DECISAO

A decisão assentou que a fundamentação da prisão preventiva pelo magistrado singular era insuficiente por se apoiar apenas na quantidade de droga apreendida sem indicar circunstâncias concretas que justificassem a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo, assim, adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Parties
Recorrente: Sidcleide Santos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido. Prisão preventiva substituída por medidas alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

Sidcleide Santos de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a fundamentação da prisão preventiva pelo magistrado singular era insuficiente por se apoiar apenas na quantidade de droga apreendida sem indicar circunstâncias concretas que justificassem a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo, assim, adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Prisão preventiva substituída por medidas alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades
  • Proibição de frequentar bares e festas