RHC 150527 - DECISAO

RHC 150527 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pautada na vasta folha de antecedentes, na existência de outras ações penais/atos infracionais e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando periculum libertatis e justificando a inadequação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: FLÁVIO BARATA MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Antecedentes Criminais, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Antecedentes Criminais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO BARATA MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação suficiente
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de antecedentes criminais e ações penais em curso para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pautada na vasta folha de antecedentes, na existência de outras ações penais/atos infracionais e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando periculum libertatis e justificando a inadequação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.