HC 622196 - DECISAO

HC 622196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal evidente; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (tentativa de feminicídio com ingresso na residência da vítima, disparo de arma de fogo, ameaça aos filhos, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas), indicando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; não comprovada a condição do paciente como integrante de grupo de risco frente à COVID-19, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza sua soltura automática.

Parties
Paciente: ARISON PINTO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Prisão Domiciliar Lei Maria Da Penha

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Parties

ARISON PINTO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19 e alcance da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal evidente; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (tentativa de feminicídio com ingresso na residência da vítima, disparo de arma de fogo, ameaça aos filhos, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas), indicando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; não comprovada a condição do paciente como integrante de grupo de risco frente à COVID-19, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza sua soltura automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.