HC 659367 - DECISAO

HC 659367 - DECISAO

Houve demonstração de justificativa cautelar para a manutenção da prisão preventiva em razão de motivos concretos e idôneos (recentes saída do estabelecimento prisional e retomada de atividade ilícita, histórico delitivo) que evidenciam risco concreto de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública; não se configurou excesso de prazo pois o juízo atuou com diligência e parte do atraso decorreu de atuação da defesa; a questão relativa ao art. 316 do CPP não foi examinada pela corte estadual e, portanto, não foi apreciada nesta instância. Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAMON DE JESUS GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAMON DE JESUS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para custódia

Ratio Decidendi

Houve demonstração de justificativa cautelar para a manutenção da prisão preventiva em razão de motivos concretos e idôneos (recentes saída do estabelecimento prisional e retomada de atividade ilícita, histórico delitivo) que evidenciam risco concreto de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública; não se configurou excesso de prazo pois o juízo atuou com diligência e parte do atraso decorreu de atuação da defesa; a questão relativa ao art. 316 do CPP não foi examinada pela corte estadual e, portanto, não foi apreciada nesta instância. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.