RHC 137816 - DECISAO

RHC 137816 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal estava encerrada (fase de alegações finais), o paciente permaneceu foragido por 2 anos e 2 meses o que justificou dilação probatória em processo complexo com 12 acusados e diligências pendentes, e não houve documentação idônea que comprovasse gravidade da doença que autorizasse prisão domiciliar, razão pela qual mantida a preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: EDCARLOS DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

EDCARLOS DA SILVA FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal estava encerrada (fase de alegações finais), o paciente permaneceu foragido por 2 anos e 2 meses o que justificou dilação probatória em processo complexo com 12 acusados e diligências pendentes, e não houve documentação idônea que comprovasse gravidade da doença que autorizasse prisão domiciliar, razão pela qual mantida a preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se