HC 616882 - DECISAO

HC 616882 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos dos autos — em especial a quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de habitualidade—, demonstrando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na instância de origem (supressão de instância), e o risco da pandemia, isoladamente, não afasta a necessidade da medida preventiva quando presentes a gravidade e os indícios de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ALBINO DE LIMA DIAS; Paciente: RODRIGO ALBINO DE LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pandemia De Covid 19, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Pandemia De Covid 19 Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOÃO VITOR ALBINO DE LIMA DIAS

Paciente

RODRIGO ALBINO DE LIMA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 não preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos dos autos — em especial a quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de habitualidade—, demonstrando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na instância de origem (supressão de instância), e o risco da pandemia, isoladamente, não afasta a necessidade da medida preventiva quando presentes a gravidade e os indícios de reiteração delitiva.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.