HC 668975 - ACORDAO

HC 668975 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se fundamenta em elementos concretos de que o agravante integra a organização criminosa "Bonde dos 40" com função operacional relevante, havendo indícios suficientes para a custódia cautelar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e autoria, e não cabe sustentação oral em agravo regimental na Corte, de modo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Harrison Leonardo Franca Freitas; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídios Qualificados, Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Excesso De Prazo, Reexame De Provas, Risco De Contaminação Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Homicídios Qualificados Sustentação Oral Em Agravo Regimental Excesso De Prazo +2 more

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Parties

Harrison Leonardo Franca Freitas

Agravante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se fundamenta em elementos concretos de que o agravante integra a organização criminosa "Bonde dos 40" com função operacional relevante, havendo indícios suficientes para a custódia cautelar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e autoria, e não cabe sustentação oral em agravo regimental na Corte, de modo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus impetrado em favor do agravante.