HC 684313 - DECISAO

HC 684313 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento do enunciado da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RENATA GOMES DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RENATA GOMES DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus extraordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento do enunciado da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal