HC 648486 - DECISAO

HC 648486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para manter a custódia cautelar torna prejudicada a impetração, e porque a análise da negativa de autoria demandaria exame aprofundado do conjunto probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ademais, os fundamentos novos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de eventual revisão por este Tribunal, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: BRUNA DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Qualificado Corrupção De Menores Porte Ilegal De Arma Negativa De Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame da autoria no habeas corpus
  3. 3 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para manter a custódia cautelar torna prejudicada a impetração, e porque a análise da negativa de autoria demandaria exame aprofundado do conjunto probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ademais, os fundamentos novos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de eventual revisão por este Tribunal, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se