RHC 138460 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o réu permaneceu foragido por mais de 11 anos, o mandado prisional só foi cumprido em 23/08/2019 e eventual demora no recambiamento foi justificada pela suspensão das transferências em razão da pandemia de COVID-19, não havendo, assim, excesso de prazo ou ilegalidade na prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: FERNANDO JOSÉ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Evasão/foragido, Recambiamento/transferência, Pandemia (covid 19)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDO JOSÉ DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 efeito da evasão do acusado sobre alegação de demora
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o réu permaneceu foragido por mais de 11 anos, o mandado prisional só foi cumprido em 23/08/2019 e eventual demora no recambiamento foi justificada pela suspensão das transferências em razão da pandemia de COVID-19, não havendo, assim, excesso de prazo ou ilegalidade na prisão preventiva.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment