HC 677626 - DECISAO

HC 677626 - DECISAO

Apesar de o juízo singular ter apontado reiteração delitiva, a situação concreta (apreensão de 40 g de cocaína, natureza do antecedente do paciente e contexto da pandemia) demonstra que medidas cautelares menos gravosas são suficientes, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem, em conformidade com os arts. 282, §6º e 319 do CPP e com o princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SALES GOMES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial (ratificação De Liminar)
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Pandemia De Covid 19

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Parties

GABRIEL DE SALES GOMES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial (ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares
  3. 3 efeito da pandemia de Covid-19 sobre a custódia provisória

Ratio Decidendi

Apesar de o juízo singular ter apontado reiteração delitiva, a situação concreta (apreensão de 40 g de cocaína, natureza do antecedente do paciente e contexto da pandemia) demonstra que medidas cautelares menos gravosas são suficientes, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem, em conformidade com os arts. 282, §6º e 319 do CPP e com o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Ratifica-se a liminar anteriormente deferida.
  • Concede-se parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).