HC 658656 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1. 1 Revogação da prisão preventiva por alegado excesso de prazo para designação da sessão do Tribunal do Júri
2. 2 Reconhecimento de direito ao início do cumprimento da pena em regime menos gravoso em razão do tempo de custódia
3. 3 Impacto da pandemia da Covid-19 na regularidade dos prazos processuais e na designação de sessões do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tempo decorrido não se mostrou desproporcional diante da pronúncia (incidência da Súmula 21 do STJ), da designação da sessão do Júri para 8/10/2021 e das justificativas relacionadas às medidas adotadas em razão da pandemia da Covid-19; ademais, não há comprovação de estado de saúde que coloque os pacientes em grupo de risco e o tempo de custódia cautelar é inferior à pena mínima abstrata aplicável, não ensejando, portanto, revogação da preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

• Denego a ordem.
• Publique-se e intimem-se.