HC 679969 - DECISAO

HC 679969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, dada a existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigoso estado de liberdade (periculum libertatis) demonstrados nos autos (apreensão de drogas, arma de uso restrito, indícios de atuação em facção e postagens em redes sociais), além da ausência de fatos novos que justifiquem a revogação ou substituição por medidas menos gravosas; pedido de prisão domiciliar por razões de saúde não foi apreciado por ter sido suscitada apenas nesta instância, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON ANDRÉ KRESTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
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Parties

WELLINGTON ANDRÉ KRESTA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis conforme art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, dada a existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigoso estado de liberdade (periculum libertatis) demonstrados nos autos (apreensão de drogas, arma de uso restrito, indícios de atuação em facção e postagens em redes sociais), além da ausência de fatos novos que justifiquem a revogação ou substituição por medidas menos gravosas; pedido de prisão domiciliar por razões de saúde não foi apreciado por ter sido suscitada apenas nesta instância, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.