HC 685553 - DECISAO

HC 685553 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTONIO AZEVEDO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão De Indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JEFFERSON ANTONIO AZEVEDO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de fundamentação da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.