HC 647309 - DECISAO

HC 647309 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso previsto, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar apreciação de ofício, a alegação de excesso de prazo restou superada pelo oferecimento da denúncia e a impetração constitui mera reiteração de pedido idêntico já decidido nesta Corte, impondo o não conhecimento.

Parties
Paciente: PAULO ANDRADE DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corré: Jéssica Alessandra Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO ANDRADE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Jéssica Alessandra Martins

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 preenchimento dos requisitos para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso previsto, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar apreciação de ofício, a alegação de excesso de prazo restou superada pelo oferecimento da denúncia e a impetração constitui mera reiteração de pedido idêntico já decidido nesta Corte, impondo o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.