HC 615863 - DECISAO

HC 615863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não é adequada para reexame de questões fático-probatórias nem para substituir recurso previsto, não se constatando flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o processo encontra-se na fase de alegações finais, incidindo a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada.

Parties
Paciente: ADRIANO MATIAS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Negativa De Autoria, Súmula 52 Do STJ, Pandemia / Suspensão De Prazos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Negativa De Autoria Súmula 52 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MATIAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de negativa de autoria
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não é adequada para reexame de questões fático-probatórias nem para substituir recurso previsto, não se constatando flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o processo encontra-se na fase de alegações finais, incidindo a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus