RHC 150596 - DECISAO

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Embora o decreto de prisão preventiva tenha sido motivado pelo risco de reiteração delitiva e pela comprovação sumária da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida não se mostrou elevada a ponto de, por si só, justificar a custódia preventiva; diante da excepcionalidade da prisão cautelar e do princípio da proporcionalidade, verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para tutelar os fins do processo, razão pela qual o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: VALDEMIR RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5026567-08.2021.8.24.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Das Decisões Judiciais Periculum Libertatis +1 more

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Parties

VALDEMIR RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5026567-08.2021.8.24.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 suficiência da fundamentação para a manutenção da segregação cautelar
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva tenha sido motivado pelo risco de reiteração delitiva e pela comprovação sumária da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida não se mostrou elevada a ponto de, por si só, justificar a custódia preventiva; diante da excepcionalidade da prisão cautelar e do princípio da proporcionalidade, verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para tutelar os fins do processo, razão pela qual o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.