HC 648463 - DECISAO

HC 648463 - DECISAO

Habeas corpus foi denegado porque a conversão do flagrante em prisão preventiva mostrou fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade da conduta, emprego de arma, elevado número de vítimas, indícios de associação criminosa e antecedentes de coautores), de modo que a ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva; por ofício determinou-se a realização imediata da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, podendo ocorrer por videoconferência conforme normas do CNJ.

Parties
Paciente: EDUARDO LACERDA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado; determinada a realização imediata de audiência de custódia pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório (RS) nos termos do art. 287 do CPP, admitida realização por videoconferência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Medidas Cautelares, Covid 19 E Detenções
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Medidas Cautelares Covid 19 E Detenções

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Parties

EDUARDO LACERDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 efeitos da não realização da audiência de custódia após prisão em flagrante ou após cumprimento de mandado de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi denegado porque a conversão do flagrante em prisão preventiva mostrou fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade da conduta, emprego de arma, elevado número de vítimas, indícios de associação criminosa e antecedentes de coautores), de modo que a ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva; por ofício determinou-se a realização imediata da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, podendo ocorrer por videoconferência conforme normas do CNJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado; determinada a realização imediata de audiência de custódia pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório (RS) nos termos do art. 287 do CPP, admitida realização por videoconferência

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determino que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório (RS) realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, de imediato, presentes os defensores e o representante do Ministério Público.