HC 665407 - DECISAO

HC 665407 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva não indicou dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis, limitando-se a alegar gravidade abstrata do crime; tais fundamentos, diante das quantidades apreendidas, não autorizam a medida extrema, sendo necessária motivação concreta e demonstração da inadequação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: Lucas Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada sua necessidade, e com possibilidade de fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Motivação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

Lucas Marques de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva não indicou dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis, limitando-se a alegar gravidade abstrata do crime; tais fundamentos, diante das quantidades apreendidas, não autorizam a medida extrema, sendo necessária motivação concreta e demonstração da inadequação de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada sua necessidade, e com possibilidade de fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem.
  • Tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva.