RHC 146785 - DECISAO

RHC 146785 - DECISAO

Verificado nos autos que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 23/6/2021 e que lhe foram impostas medidas cautelares diversas, o habeas corpus perdeu seu objeto, devendo ser considerado prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCIO PACHECO PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

MARCIO PACHECO PINHEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 23/6/2021 e que lhe foram impostas medidas cautelares diversas, o habeas corpus perdeu seu objeto, devendo ser considerado prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.