HC 664698 - DECISAO

HC 664698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade nas decisões antecedentes; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta atribuída à paciente e por indícios de participação ativa na organização criminosa (PCC), além da insuficiente comprovação de que ela era a única responsável pelo cuidado das crianças, sendo o benefício do art. 318 do CPP aplicável apenas após análise concreta e não automática.

Parties
Paciente: LORIVANIA DIAS DETOFANO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Marco Legal Da Primeira Infância, Presunção De Inocência, Organização Criminosa (pcc)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Marco Legal Da Primeira Infância Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LORIVANIA DIAS DETOFANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 V do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade nas decisões antecedentes; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta atribuída à paciente e por indícios de participação ativa na organização criminosa (PCC), além da insuficiente comprovação de que ela era a única responsável pelo cuidado das crianças, sendo o benefício do art. 318 do CPP aplicável apenas após análise concreta e não automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.