HC 633753 - DECISAO

HC 633753 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, concluiu que não havia flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva havia sido adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, organização criminosa, grande quantidade de droga apreendida e condenação anterior do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ROBERIO OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Conversão Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Conversão Do Flagrante

Case Brief

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Parties

ROBERIO OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, concluiu que não havia flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva havia sido adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, organização criminosa, grande quantidade de droga apreendida e condenação anterior do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se