HC 678057 - DECISAO

HC 678057 - DECISAO

A paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não praticou crime contra sua descendência nem com violência ou grave ameaça; à luz do art. 318, V, do CPP, do entendimento do STF (HC 143.641/SP) e da Lei n. 13.769/2018, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar salvo fundamentação idônea e casuística em sentido contrário, ausente no ato que manteve a custódia; assim, concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mantendo-se a aplicação de eventuais medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FABIOLA SILVA MORALES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Primeira Infância, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção À Primeira Infância Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIOLA SILVA MORALES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para exceção ao art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

A paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não praticou crime contra sua descendência nem com violência ou grave ameaça; à luz do art. 318, V, do CPP, do entendimento do STF (HC 143.641/SP) e da Lei n. 13.769/2018, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar salvo fundamentação idônea e casuística em sentido contrário, ausente no ato que manteve a custódia; assim, concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mantendo-se a aplicação de eventuais medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis, bem como de nova decretação de prisão preventiva em caso de superveniência de novos fatos.
  • Publique-se. Intimem-se.