HC 661557 - DECISAO

HC 661557 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a necessidade da custódia (periculum libertatis); a quantidade apreendida (26,6g de maconha) não se mostrou, por si só, significativa para justificar a prisão preventiva, e o paciente é primário apesar de processo em andamento, razão pela qual deve responder solto ao processo, sem prejuízo de decretação futura de custódia devidamente fundamentada ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso, com possibilidade de nova custódia se houver fundamentação concreta e de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (motivação concreta)
  2. 2 necessidade de demonstrar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a necessidade da custódia (periculum libertatis); a quantidade apreendida (26,6g de maconha) não se mostrou, por si só, significativa para justificar a prisão preventiva, e o paciente é primário apesar de processo em andamento, razão pela qual deve responder solto ao processo, sem prejuízo de decretação futura de custódia devidamente fundamentada ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso, com possibilidade de nova custódia se houver fundamentação concreta e de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Confirmada a liminar; determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Admite-se a decretação de nova custódia cautelar pelo juízo local desde que fundada em motivação concreta