HC 665359 - DECISAO

HC 665359 - DECISAO

Verificada, por meio da consulta ao site do TJCE, a sentença da ação penal originária (7/7/2021) que negou o direito de apelar em liberdade e constatada a reavaliação pelo juízo singular dos fundamentos da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP), concluiu-se pela perda do objeto do writ, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO ARAGÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Declarado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO ARAGÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Declarado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade por perda do objeto
  3. 3 negado direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Verificada, por meio da consulta ao site do TJCE, a sentença da ação penal originária (7/7/2021) que negou o direito de apelar em liberdade e constatada a reavaliação pelo juízo singular dos fundamentos da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP), concluiu-se pela perda do objeto do writ, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto
  • Publique-se