HC 675970 - DECISAO

HC 675970 - DECISAO

A prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi (uso de arma, violência, manutenção da vítima em cárcere, destino da res furtiva a outro país e vínculo com organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, justificando a denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: EDELSON PADILHA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado Associação Criminosa Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

EDELSON PADILHA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi (uso de arma, violência, manutenção da vítima em cárcere, destino da res furtiva a outro país e vínculo com organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, justificando a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se