HC 668904 - DECISAO

HC 668904 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto: houve, em 29/7/2021, homologação de acordo de não persecução penal e determinação de expedição de alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 5122701-27.2021.8.09.0029, de modo que a controvérsia atinente à custódia cautelar foi extinta; o STJ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, julgou prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação 62/ CNJ, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Recomendação 62/ CNJ +1 more

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Parties

EDUARDO SANTOS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas ao cárcere
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Recomendação 62 do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto: houve, em 29/7/2021, homologação de acordo de não persecução penal e determinação de expedição de alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 5122701-27.2021.8.09.0029, de modo que a controvérsia atinente à custódia cautelar foi extinta; o STJ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, julgou prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.