RHC 145171 - DECISAO

RHC 145171 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta no acórdão estadual — com prova da materialidade, indícios de autoria, demonstração de periculosidade e possibilidade de reiteração criminosa — mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não se examina a questão por ausência de análise nas instâncias de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Recorrente: WALLAS RODRIGUES DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Do Relator
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Reiteração Delitiva, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Coação Ilegal Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLAS RODRIGUES DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença psiquiátrica e condição de genitor de filho menor
  3. 3 Impedimento de conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta no acórdão estadual — com prova da materialidade, indícios de autoria, demonstração de periculosidade e possibilidade de reiteração criminosa — mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não se examina a questão por ausência de análise nas instâncias de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.