HC 649861 - DECISAO

HC 649861 - DECISAO

Não cabe trancamento da ação penal nesta instância quando a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido (risco de supressão de instância); a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem laudo pericial se há outras provas idôneas; e a manutenção da prisão preventiva está justificada em cognição sumária pela existência de antecedentes, reincidência e risco de reiteração delitiva, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura, mesmo considerando o contexto da pandemia de COVID-19.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON DO NASCIMENTO LUIZ; Paciente/impetrante: MICHEL NUNES PEDROSA; Paciente/impetrante: VANTUIL DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamus) / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Rompimento De Obstáculo, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia De COVID 19, Audiencia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Rompimento De Obstáculo Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO LUIZ

Paciente/impetrante

MICHEL NUNES PEDROSA

Paciente/impetrante

VANTUIL DA SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade/insignificância
  2. 2 reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva diante de antecedentes e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não cabe trancamento da ação penal nesta instância quando a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido (risco de supressão de instância); a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem laudo pericial se há outras provas idôneas; e a manutenção da prisão preventiva está justificada em cognição sumária pela existência de antecedentes, reincidência e risco de reiteração delitiva, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura, mesmo considerando o contexto da pandemia de COVID-19.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.