HC 667150 - DECISAO

HC 667150 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada domiciliar foi considerada justificada pelas circunstâncias (fuga e apreensão com declaração do corréu) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta e pela quantidade de drogas apreendidas; a alegação de risco por Covid-19 não demonstrou que o paciente integra grupo de risco ou que ensejaria revogação da custódia.

Parties
Paciente: HITALO FARIA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Covid 19 E População Carcerária, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Covid 19 E População Carcerária +1 more

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Parties

HITALO FARIA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada domiciliar foi considerada justificada pelas circunstâncias (fuga e apreensão com declaração do corréu) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta e pela quantidade de drogas apreendidas; a alegação de risco por Covid-19 não demonstrou que o paciente integra grupo de risco ou que ensejaria revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.