HC 684334 - DECISAO

HC 684334 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e cópia do acórdão denegatório do writ originário), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN BORGES DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina(Processo n. 5002761-60.2021.8.24.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

JUAN BORGES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina(Processo n. 5002761-60.2021.8.24.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e cópia do acórdão denegatório do writ originário), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.