HC 654789 - DECISAO

HC 654789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em parte, ocorreu perda superveniente do objeto com a condenação e consequente expedição de alvará de soltura em uma das ações e concessão de liberdade provisória na outra; ademais, o writ não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias relativas à materialidade e autoria, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da custódia cautelar, inexistindo novos elementos que autorizassem revisão.

Parties
Paciente: FRANCIELE CRUZ PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Associação Para O Narcotráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Associação Para O Narcotráfico +1 more

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Parties

FRANCIELE CRUZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em parte, ocorreu perda superveniente do objeto com a condenação e consequente expedição de alvará de soltura em uma das ações e concessão de liberdade provisória na outra; ademais, o writ não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias relativas à materialidade e autoria, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da custódia cautelar, inexistindo novos elementos que autorizassem revisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se