RHC 135920 - DECISAO

RHC 135920 - DECISAO

Negou-se a ordem por não estar demonstrado que o paciente possui quadro clínico que exija cuidados impraticáveis na unidade prisional nem risco concreto superior de contágio no estabelecimento; além disso, a Recomendação CNJ n.78/2020 afasta a aplicação das medidas previstas para pessoas condenadas por organização criminosa e crimes graves, e a gravidade dos delitos, multirreincidência e elementos de periculosidade tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Reinaldo Pereira da Cruz; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19), Recomendações Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia (covid 19) Recomendações Do CNJ

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Parties

Reinaldo Pereira da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19
  2. 2 aplicabilidade das Recomendações do CNJ (n.62/2020 e n.78/2020)
  3. 3 valoração de comorbidades como fundamento para soltura

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por não estar demonstrado que o paciente possui quadro clínico que exija cuidados impraticáveis na unidade prisional nem risco concreto superior de contágio no estabelecimento; além disso, a Recomendação CNJ n.78/2020 afasta a aplicação das medidas previstas para pessoas condenadas por organização criminosa e crimes graves, e a gravidade dos delitos, multirreincidência e elementos de periculosidade tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • nega provimento ao recurso
  • mantida a prisão preventiva