RHC 149123 - DECISAO

RHC 149123 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha evidenciado periculum libertatis, sua fundamentação foi considerada insuficiente para a imposição da medida extrema; observando o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso (quantia apreendida de 23,42 g de cocaína, primariedade e demais elementos), o tribunal deu provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO CESAR FERNANDES OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Com Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Outcome
provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCO ANTONIO CESAR FERNANDES OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Com Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha evidenciado periculum libertatis, sua fundamentação foi considerada insuficiente para a imposição da medida extrema; observando o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso (quantia apreendida de 23,42 g de cocaína, primariedade e demais elementos), o tribunal deu provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.