HC 677625 - DECISAO

HC 677625 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está fundamentado na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e na condição de reincidente do paciente, circunstâncias que, à luz da jurisprudência desta Corte, demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a suficiência de medidas diversas.

Parties
Paciente: EDUARDO DA ROSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DA ROSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está fundamentado na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e na condição de reincidente do paciente, circunstâncias que, à luz da jurisprudência desta Corte, demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a suficiência de medidas diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.