HC 671464 - DECISAO

HC 671464 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO PAULO LOPES MENEZES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa (art. 288 Cp) Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) +2 more

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Parties

JOAO PAULO LOPES MENEZES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional face ao art. 312 do CPP