RHC 149389 - DECISAO

RHC 149389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não trouxe aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal; adicionalmente, o entendimento adotado foi o de que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório e eventual atraso não torna automática a ilegalidade da prisão; a sentença condenatória manteve a custódia e houve reavaliação pelo juízo de primeiro grau; as alegações de saúde e de filhos menores não foram demonstradas de forma a autorizar a prisão domiciliar (filhos supostamente maiores de 12 anos).

Parties
Paciente/impetrante: CICERA MARTINS DA SILVA; Órgão Coator/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Tribunal Superior (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Revisão Periódica Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Condições Pessoais Favoráveis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Revisão Periódica Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

CICERA MARTINS DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Tribunal Superior (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 extrapolamento do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 suficiência de condições pessoais favoráveis para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não trouxe aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal; adicionalmente, o entendimento adotado foi o de que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório e eventual atraso não torna automática a ilegalidade da prisão; a sentença condenatória manteve a custódia e houve reavaliação pelo juízo de primeiro grau; as alegações de saúde e de filhos menores não foram demonstradas de forma a autorizar a prisão domiciliar (filhos supostamente maiores de 12 anos).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso