RHC 148213 - DECISAO

RHC 148213 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria (apreensão de 28 carregadores de fuzil 5.56), gravidade concreta da conduta, indícios de integração em organização criminosa e alto risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente (recorrente): RONALDO FAZENDA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
recurso negado (negação de provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico Internacional De Arma De Fogo Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RONALDO FAZENDA DE OLIVEIRA

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria (apreensão de 28 carregadores de fuzil 5.56), gravidade concreta da conduta, indícios de integração em organização criminosa e alto risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

recurso negado (negação de provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.