HC 623080 - DECISAO

HC 623080 - DECISAO

Conhecer em parte do habeas corpus e julgá‑lo prejudicado porque a superveniência de sentença de pronúncia constitui novo título que mantém a segregação cautelar e, portanto, torna prejudicadas as alegações relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva e ao excesso de prazo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório dos autos.

Parties
Paciente: PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, julgo o habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução
  3. 3 efeito da sentença de pronúncia sobre a apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do habeas corpus e julgá‑lo prejudicado porque a superveniência de sentença de pronúncia constitui novo título que mantém a segregação cautelar e, portanto, torna prejudicadas as alegações relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva e ao excesso de prazo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, julgo o habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.