HC 646777 - DECISAO

HC 646777 - DECISAO

Embora a Lei n. 13.964/2019 tenha vedado a decretação de prisão preventiva de ofício, no caso concreto houve posterior manifestação do Ministério Público requerendo a manutenção da prisão com base em elementos concretos (confissão, prova da materialidade, indícios de autoria e contumácia delitiva). Esses elementos demonstram, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, e evidenciam que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual não há ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDMILTON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Decretação De Ofício, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Decretação De Ofício Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

EDMILTON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Efeito da manifestação posterior do Ministério Público sobre a conversão de prisão
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública com base em antecedentes e contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Embora a Lei n. 13.964/2019 tenha vedado a decretação de prisão preventiva de ofício, no caso concreto houve posterior manifestação do Ministério Público requerendo a manutenção da prisão com base em elementos concretos (confissão, prova da materialidade, indícios de autoria e contumácia delitiva). Esses elementos demonstram, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, e evidenciam que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual não há ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada