RHC 151523 - DECISAO

RHC 151523 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e prova da materialidade do delito, não houve demonstração concreta de que a liberdade do recorrente representasse, de modo irrecusável, perigo à ordem pública ou risco de frustração da aplicação da lei penal que não pudesse ser resolvido por medidas cautelares menos gravosas; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: MATEUS FORTES; Recorrido / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (provimento)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de MATEUS FORTES e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo (art.157 Cp), Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Insignificância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo (art.157 Cp) Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

MATEUS FORTES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação)

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e prova da materialidade do delito, não houve demonstração concreta de que a liberdade do recorrente representasse, de modo irrecusável, perigo à ordem pública ou risco de frustração da aplicação da lei penal que não pudesse ser resolvido por medidas cautelares menos gravosas; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de MATEUS FORTES e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau