HC 658762 - DECISAO

HC 658762 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão regional trouxe fundamentação adequada para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, em especial pela apreensão de 407,15 kg de cocaína e pelos predicados pessoais do paciente; ademais, a alegação de violação do princípio da contemporaneidade não foi examinada pela instância a quo, impedindo seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GOMES PEREIRA; Custodiado: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS LIMA; Custodiado: EVERTON ESCOLASTICO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Medida Cautelar, Princípio Da Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Medida Cautelar Princípio Da Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALEXANDRE GOMES PEREIRA

Paciente

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS LIMA

Custodiado

EVERTON ESCOLASTICO DE SÁ

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da coerção no direito de locomoção
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da contemporaneidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão regional trouxe fundamentação adequada para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, em especial pela apreensão de 407,15 kg de cocaína e pelos predicados pessoais do paciente; ademais, a alegação de violação do princípio da contemporaneidade não foi examinada pela instância a quo, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.