HC 575444 - DECISAO

HC 575444 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em 24/9/2020 que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título autorizador da prisão e afastando a necessidade de pronunciamento sobre o pedido original, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Sexta Turma sobre a matéria.

Parties
Paciente: MICHEL CIRIMBELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória Em 24/9/2020)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Apresentação Da Denúncia, Fundamentação Do Decreto Constritivo, Superveniência De Sentença Condenatória Como Novo Título, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Covid 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Apresentação Da Denúncia Fundamentação Do Decreto Constritivo Superveniência De Sentença Condenatória Como Novo Título Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MICHEL CIRIMBELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória Em 24/9/2020)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apresentação da denúncia
  2. 2 ilegalidade do decreto constritivo por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 pedido de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em 24/9/2020 que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título autorizador da prisão e afastando a necessidade de pronunciamento sobre o pedido original, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Sexta Turma sobre a matéria.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.