HC 636512 - DECISAO

HC 636512 - DECISAO

Havendo nos autos indícios de autoria e materialidade, provas extraídas dos aparelhos e elementos que demonstram participação do paciente em organização criminosa armada, risco concreto de reiteração delitiva, periculosidade e necessidade de preservação da ordem pública e da instrução criminal nos termos do CPPM e do CPP, concluiu-se ser suficiente a fundamentação para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Eliezer da Costa Santos; Representante Ministerial: Ministério Público - GCOC/GAECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Provas Digitais (whats App), Nulidade Processual, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Provas Digitais (whats App) Nulidade Processual Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

Eliezer da Costa Santos

Paciente

Ministério Público - GCOC/GAECO

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da motivação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 nulidade por ausência de prévia intimação da defesa (art. 282, § 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios de autoria e materialidade, provas extraídas dos aparelhos e elementos que demonstram participação do paciente em organização criminosa armada, risco concreto de reiteração delitiva, periculosidade e necessidade de preservação da ordem pública e da instrução criminal nos termos do CPPM e do CPP, concluiu-se ser suficiente a fundamentação para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de reconsideração de fls. 356-452.