HC 639007 - DECISAO

HC 639007 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e remessa dos autos para execução definitiva, perdeu-se o interesse processual quanto ao pedido de revogação da prisão cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: YURI VINICIUS SILVA DE PAULA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI VINICIUS SILVA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de revogação de prisão preventiva
  2. 2 Perda do interesse processual (perda do objeto) em habeas corpus após condenação transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e remessa dos autos para execução definitiva, perdeu-se o interesse processual quanto ao pedido de revogação da prisão cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
  • Publique-se