HC 588630 - DECISAO

HC 588630 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia substituído a prisão preventiva por medidas diversas porque o decreto prisional e as informações judiciais demonstraram fundamentação idônea e concreta para a manutenção da custódia cautelar: materialidade e indícios de autoria pela prisão em flagrante, elementos objetivos sobre o modus operandi (venda e remarcação de veículos com restrição), existência de diversos veículos com adulteração de chassis, indícios de integração em organização criminosa, interceptações e operações policiais correlatas, e condição de foragido, o que autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Receptação Qualificada (art. 180, § 1º Cp), Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Art. 5º, LXI
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fiança Receptação Qualificada (art. 180, § 1º Cp) Organização Criminosa +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia substituído a prisão preventiva por medidas diversas porque o decreto prisional e as informações judiciais demonstraram fundamentação idônea e concreta para a manutenção da custódia cautelar: materialidade e indícios de autoria pela prisão em flagrante, elementos objetivos sobre o modus operandi (venda e remarcação de veículos com restrição), existência de diversos veículos com adulteração de chassis, indícios de integração em organização criminosa, interceptações e operações policiais correlatas, e condição de foragido, o que autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 744/749
  • Dado provimento ao agravo regimental