HC 674803 - DECISAO

HC 674803 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante das condições pessoais favoráveis da paciente, da não existência de participação preponderante e da quantidade de droga apreendida, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; deve-se observar a regra de progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP) e adotar-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, as quais serão definidas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: JULIANA FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Parcialmente Deferida E Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

JULIANA FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Parcialmente Deferida E Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelaares diversas da prisão
  3. 3 valoração das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante das condições pessoais favoráveis da paciente, da não existência de participação preponderante e da quantidade de droga apreendida, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; deve-se observar a regra de progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP) e adotar-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, as quais serão definidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se